Flashcard FC414338
O que deve fazer um Vereador que tem interesse pessoal em uma deliberação durante a Sessão?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O Vereador deve abster-se de votar e comunicar sua situação ao Presidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166 - O Vereador presente à Sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.
Parágrafo Único - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos deste Artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum.
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