Flashcard FC414339
Quais são as formas de deliberação do Plenário?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
As deliberações do Plenário podem ser tomadas por maioria absoluta, maioria simples ou por dois terços dos votos dos Membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168 - As deliberações do Plenário serão tomadas:
I - por maioria absoluta dos votos;
II - por maioria simples de votos;
III - por 2/3 (dois terços) dos votos dos Membros da Câmara.
§ 1º - A maioria absoluta diz respeito à totalidade dos Membros da Câmara e a maioria simples dos Vereadores presentes à Sessão.
§ 2º - As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria dos Vereadores.
§ 3º - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos Membros da Câmara a aprovação e as alterações dos Projetos de Lei Complementares definidos na Lei Orgânica do Município e a Rejeição ao Veto aposto pelo Prefeito.
§ 4º - Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara:
a) Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Município;
b) Projetos de Decreto Legislativo concedendo Títulos Honoríficos;
c) Destituição da Mesa ou de Membros da Mesa da Câmara;
d) Declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, julgado nos termos da legislação específica que trata a matéria.
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