Flashcard FC414340
Quem pode solicitar a palavra para encaminhamento da votação após a declaração de encerramento da discussão?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O Líder do Partido ou um representante designado pelo Partido pode solicitar a palavra para encaminhamento da votação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169 - A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com a discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais.
§ 1º - No encaminhamento da votação, será assegurado ao Líder do Partido ou a um representante do Partido por ele designado, falar apenas uma vez, por 3 (três) minutos, para propor a seus Pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedado os apartes.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
§ 2º - Ainda que haja nos Processos Substitutivos, Emendas e Subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do Processo.
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