Flashcard FC414341
O que é necessário para que uma Proposição seja destacada para apreciação isolada pelo Plenário?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
É necessário que o destaque seja solicitado por um Vereador e aprovado pelo Plenário, sem discussão prévia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170 - Destaque é o ato de separar do texto uma Proposição, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário, devendo, necessariamente, ser solicitado por Vereador e aprovado pelo Plenário, sem preceder discussão. *(Nova redação conforme a Resolução nº 37/07)
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