Flashcard FC414342
Quais são os dois tipos de processos de votação mencionados na legislação?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Os processos de votação são o Simbólico e o Nominal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171 - São dois os processos de votação:
I - Simbólico;
II - Nominal.
§ 1° - O Processo Simbólico de Votação, consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados através da manifestação dos Vereadores, que, convidados pela Presidência a manifestarem-se quando qualquer matéria for submetida a votação, se favoráveis permanecerão como se encontram, e se contrários manifestarão tal contrariedade erguendo uma das mãos, procedendo-se, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado.
§ 2° - O Processo Nominal de Votação, consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, com a consignação expressa do nome e voto de cada Vereador, após manifestação verbal de voto de cada Vereador mediante chamada para votação nominal.
§ 3° - Proceder-se-á obrigatoriamente votação nominal:
a) para todas as matérias que exigirem para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara;
b) apreciação de Veto;
c) apreciação do julgamento do Tribunal de Contas;(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
d) eleição da Mesa Diretiva da Câmara, observado o disposto no art. 19 desta Resolução;
e) eleição das Comissões Permanentes, observado o disposto no art. 41 desta Resolução.
§ 4° - Enquanto não for proclamado o resultado da votação, quer seja nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.
§ 5° - O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado, na forma regimental. * (Nova Redação do Artigo e seus dispositivos conforme a Resolução nº 08/04)
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