Flashcard FC414343
O que um Vereador deve fazer se tiver dúvida sobre o resultado de uma votação simbólica?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Vereador pode requerer a verificação do resultado através de uma votação nominal, que deve ser atendida imediatamente pelo Presidente, desde que aprovada pelo Plenário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172 - Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação através de votação nominal.
§ 1° - O Requerimento de verificação nominal de votação, desde que aprovado pelo Plenário, será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, não comportando discussão e nem encaminhamento de votação.
§ 2° - Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
§ 3° - Ficará prejudicado o Requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente, no momento em que for chamado pela primeira vez, o Vereador que a requereu.
§ 4° - Prejudicado o Requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu Autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.
§ 5° - As dúvidas, quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de passar a nova fase da Sessão ou de encerrar-se a Ordem do Dia. * (Nova redação conforme a Resolução nº 08/04)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em