Flashcard FC414344
O que é a Declaração de Voto de um Vereador?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
É o pronunciamento que explica os motivos pelos quais o Vereador votou a favor ou contra uma matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173 - Declaração de Voto é o pronunciamento de Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente à matéria votada.
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