Flashcard FC414345
Como deve ser feita a Declaração de Voto após a votação de uma matéria?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A Declaração de Voto deve ser realizada de uma única vez, após a conclusão da votação de todas as peças do Processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174 - A Declaração de Voto a qualquer matéria far-se-á de uma só vez, depois de concluída por inteiro a votação de todas as peças do Processo.
§ 1º - Em Declaração de Voto, cada Vereador dispõe de 5 (cinco) minutos, sendo vedados os apartes.
§ 2º - Quando a Declaração de Voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador solicitar a sua inclusão no respectivo Processo e na Ata dos Trabalhos, em inteiro teor.
III - REVOGADO - Resolução nº 14/2013. Da Redação Final
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