Flashcard FC414346
O que é um código no contexto legal?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Um código é a compilação organizada e sistemática das normas legais que tratam de uma mesma matéria, com o objetivo de estabelecer princípios gerais e abordar completamente o assunto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178 - Código é a reunião das disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover, completamente a matéria tratada.
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