Flashcard FC414347
Qual é o prazo que os Vereadores têm para apresentar Emendas ao Projeto de Códigos?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Os Vereadores têm um prazo de 30 dias para encaminhar Emendas à Comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179 - Os Projetos de Códigos, depois de apresentados ao Plenário, serão publicados, distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação.
§ 1º - Durante o prazo de 30 (trinta) dias poderão os Vereadores encaminhar à Comissão Emendas à respeito.
§ 2º - A Comissão terá mais 30 (trinta) dias para exarar Parecer ao Projeto e às Emendas apresentadas.
§ 3º - Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar seu Parecer, entrará o Processo para a Pauta da Ordem do Dia.
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