Flashcard FC414348
Quais são os projetos de lei que devem ser estabelecidos pelo Poder Executivo?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O Poder Executivo deve estabelecer o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181 - Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I- o Plano Plurianual;
II- as Diretrizes Orçamentarias;
III- os Orçamentos Anuais.
§ 1º - O Projeto de Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias compreenderá as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração da Lei Orçamentaria Anual.
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