Flashcard FC414349
Quais são os componentes do Projeto de Lei Orçamentária Anual?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Projeto de Lei Orçamentária Anual compreende o Orçamento Fiscal dos Poderes Municipais e o Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município detém a maioria do capital social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182 - O Projeto de Lei Orçamentaria Anual compreenderá:
I- o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da Administração Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II- o Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.
§ 1º - O Projeto de Lei Orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 2º - O Projeto de Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da Lei. *
§ 3º - As leis orçamentárias que destinem verbas às emendas parlamentares autorizam que cada vereador indique obras e ações de interesse para a coletividade a serem apreciadas pelo Plenário na forma regimental. (§ 3º incluído com a Resolução nº 22/2010)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em