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Qual é o prazo que a Câmara tem para julgar as Contas do Prefeito após receber o processo do Tribunal de Contas?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A Câmara tem um prazo máximo de 60 dias para julgar as Contas do Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190 - A Câmara tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do processo do Tribunal de Contas, para tomar e julgar as Contas do Prefeito, observados os seguintes preceitos:
I- o Parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara;
II- rejeitadas as Contas, por votação, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins;
III- rejeitadas ou aprovadas as Contas do Prefeito, serão publicados os respectivos atos legislativos e remetidos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
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