Flashcard FC414353
Qual é a função da Comissão de Finanças e Orçamento em relação à emissão de pareceres?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A Comissão de Finanças e Orçamento pode vistoriar obras e serviços, examinar documentos e solicitar esclarecimentos ao Prefeito para esclarecer partes obscuras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191 - A Comissão de Finanças e Orçamento, para emitir o seu Parecer, poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura e poderá também solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito, para aclarar partes obscuras.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
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