Flashcard FC414355
Em que situações a Câmara pode funcionar em Sessões Extraordinárias?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A Câmara pode funcionar em Sessões Extraordinárias para que as Contas sejam tomadas e julgadas dentro do prazo estabelecido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193 - A Câmara funcionará, se necessário, em Sessões Extraordinárias, de modo que as Contas possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo estabelecido no Artigo 190, deste Regimento.
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