Flashcard FC414356
Quem é responsável por interpretar o Regimento em assuntos controversos na Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O Presidente da Câmara é responsável por interpretar o Regimento em assuntos controversos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194 - As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente da Câmara, em assunto controverso, constituirão precedentes, desde que a Presidência declare a constituição de precedente, por iniciativa própria ou a Requerimento de qualquer Vereador.
§ 1º - Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.
§ 2º - Ao final de cada Sessão Legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como os precedentes regimentais, publicando-os em separado.
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