Flashcard FC414357
Como são resolvidos os casos não previstos no Regimento?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Os casos não previstos serão resolvidos pelo Plenário, e suas soluções servirão como precedentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195 - Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais.
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