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O que é uma Questão de Ordem em Plenário?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
É uma dúvida sobre a interpretação, aplicação ou legalidade do Regimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196 - Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.
§ 1º - As Questões de Ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar.
§ 2º - Não observando o proponente o disposto neste Artigo, poderá o Presidente casar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.
§ 3º - Cabe ao Presidente da Câmara resolver soberanamente as Questões de Ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, ou criticá-la, na Sessão em que for requerida.
§ 4º - Cabe a qualquer Vereador recurso da decisão, que será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo Parecer será submetido ao Plenário, na forma deste Regimento.
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