Flashcard FC414359
Em que momento um Vereador pode solicitar a palavra 'Pela Ordem' durante a Sessão?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O Vereador pode pedir a palavra 'Pela Ordem' em qualquer fase da Sessão para fazer reclamação sobre a aplicação do Regimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197 - Em qualquer fase da Sessão poderá o Vereador pedir a palavra "Pela Ordem", para fazer reclamação quanto à aplicação do Regimento, desde que observe o disposto no Artigo anterior.
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