Flashcard FC414360
Qual é o prazo que a Mesa tem para exarar parecer sobre um Projeto de Resolução que modifica o Regimento Interno?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A Mesa tem um prazo de 10 dias para exarar parecer sobre o Projeto de Resolução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198 - Qualquer Projeto de Resolução, modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar.
§ 1º - A Mesa tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar Parecer.
§ 2º - Dispensam-se desta tramitação os Projetos oriundos da própria Mesa.
§ 3º - Após esta medida preliminar, seguirá o Projeto de Resolução a tramitação normal dos demais Processos.
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