Flashcard FC414361
O que acontece após a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município em segunda discussão e votação?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Ela é promulgada pela Mesa da Câmara com um número de ordem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199 - Aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, em segunda e última discussão e votação, será ela promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
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