Flashcard FC414362
Qual é o prazo para o envio de um Projeto de Lei ao Prefeito após sua aprovação?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O prazo é de 10 dias úteis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200 - Aprovado um Projeto de Lei, na forma regimental, será ele no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação.
§ 1º - O Membro da Mesa não poderá, sob pena de destituição, recusar-se a assinar o autógrafo.
§ 2º - Os autógrafos de Projetos de Lei, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados para fins de controle dos prazos e arquivados na Secretaria da Câmara, levando a assinatura dos Membros da Mesa.
§ 3º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o Projeto, sendo obrigatório a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
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