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Como é feita a apreciação do Veto na Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A apreciação do Veto ocorre em uma única discussão e votação, podendo a discussão ser englobada e a votação realizada por partes se o Veto for parcial e houver solicitação e aprovação do Plenário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202 - A apreciação do Veto será feita em uma única discussão e votação; a discussão far-se-á englobadamente e a votação poderá ser feita por partes, caso seja o Veto parcial e se requerida e aprovada pelo Plenário. discutir o Veto.(NR)
§ 1º - Cada Vereador terá o prazo de 10 (dez) minutos para (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
§ 2º - Para a rejeição do Veto é necessário o voto contrário de no mínimo a maioria absoluta dos Membros da Câmara, realizada a votação conforme dispuser a Lei Orgânica do Município.
§ 3º - Se o Veto não for apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua consideração em Plenário, será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestando-se às demais Proposições, até a sua votação final.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
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