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Quem é responsável pela promulgação de Decretos Legislativos e Resoluções após a aprovação dos respectivos Projetos?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O Presidente da Câmara é o responsável pela promulgação de Decretos Legislativos e Resoluções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204 - Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos Projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo Único - Na promulgação de Emendas à Lei Orgânica do Município, pela Mesa da Câmara, e de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, pelo Presidente da Câmara, serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:
I- Emendas à Lei Orgânica do Município: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, NOS TERMOS DO § 2º, DO ARTIGO 76, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA:
II- Leis (sanção tácita): O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO
III- Leis - (veto parcial rejeitado): FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º, DO ARTIGO 83, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº....DE...DE.....DE;
IV- Leis - (veto total) O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO
§ 6º, DO ARTIGO 83, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
V- Decretos Legislativos e Resoluções: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO (ou A SEGUINTE RESOLUÇÃO).
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