Flashcard FC414368
Como é feita a fixação dos subsídios do Prefeito?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A fixação dos subsídios do Prefeito deve seguir os critérios estabelecidos na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206 - A fixação de subsídios do Prefeito será feita conforme os critérios estabelecidos na Constituição Federal.
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