Flashcard FC414369
Como é determinada a data para a fixação dos subsídios municipais?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A data é estabelecida pela Lei Orgânica do Município e, na ausência de especificação, segue o que determina a Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207 - A fixação dos subsídios de que trata o artigo anterior ocorrerá em data estabelecida pela Lei Orgânica do Município e em caso não especificado conforme o que determinar a Constituição Federal.
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