Flashcard FC414371
Quem concede a licença ou afastamento do cargo de Prefeito?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A licença ou afastamento do cargo de Prefeito é concedida pela Câmara através de um Decreto Legislativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209 - A licença ou afastamento do cargo de Prefeito será concedida pela Câmara através de respectivo Decreto Legislativo, após solicitação expressa encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo, nas hipóteses e condições dos artigos 98 e 99 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único - O Decreto Legislativo a que se refere este artigo deverá ser deliberado na mesma Sessão Plenária em que a solicitação do Alcaide for apreciada.
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