Flashcard FC414372
Qual é a competência da Câmara em relação ao Prefeito no que diz respeito a informações e documentos?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A Câmara pode solicitar ao Prefeito informações e documentos sobre assuntos da administração direta ou indireta, incluindo empresas públicas e fundações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210 - Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações e/ou documentos sobre assuntos referentes aos órgãos da administração direta ou indireta, inclusive empresas públicas e fundações.
§ 1º - As informações serão solicitadas por Requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 2º - Observado o disposto no parágrafo anterior, o Requerimento deverá ser protocolado e encaminhado imediatamente à Presidência da Câmara, a qual deverá no prazo máximo de dois dias úteis proceder o envio ao Prefeito.
§ 3º - Os pedidos de informações serão encaminhados ao Prefeito, que terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, para prestar informações.
§ 4º - Pode o Prefeito solicitar a prorrogação de prazo para a apresentação do requerido, desde que devidamente justificada, sob pena de indeferimento.
§ 5º - Os pedidos de informações e/ou documentos poderão ser reiterados, se não satisfizerem os autores, mediante novo Requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental, contando-se novo prazo.
§ 6º - O pedido de retirada da assinatura do requerimento deverá ser realizado por escrito, antes de a Presidência da Câmara encaminhá-lo ao Sr. Prefeito.
§ 7º - Nos casos em que houver a retirada de assinatura do requerimento esta ficará prejudicada e, consequentemente arquivada, se a retirada da assinatura ocasionar número aquém da exigência regimental.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
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