Flashcard FC414373
Quais são as infrações que podem levar à cassação de mandato no âmbito político-administrativo?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
As infrações político-administrativas são aquelas previstas na legislação específica e estão sujeitas ao julgamento da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211 - São infrações político-administrativas e como tais sujeitas ao julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação de Mandato, as previstas na legislação específica.
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