Flashcard FC414374
Quem é responsável pelo julgamento dos crimes de responsabilidade do Prefeito?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O Poder Judiciário é responsável pelo julgamento dos crimes de responsabilidade do Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212 - Os crimes de responsabilidade do Prefeito estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, nos termos da legislação vigente.
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