Flashcard FC414375
Quem é responsável pelo policiamento do recinto da Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A responsabilidade pelo policiamento do recinto da Câmara é da Presidência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213 - O Policiamento do recinto da Câmara compete privativamente à Presidência e será feito, normalmente por seus funcionários, podendo ser requisitados elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.
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