Flashcard FC414376
Quais são as condições que um cidadão deve cumprir para assistir às Sessões da Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O cidadão deve se apresentar decentemente trajado, não portar armas, manter silêncio, não manifestar apoio ou desaprovação, respeitar os Vereadores, atender às determinações da Presidência e não interpelar os Vereadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214 - Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:
I- apresente-se decentemente trajado;
II- não porte armas;
III- conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV- não manifeste apoio ou desaprovação ao que ocorre no Plenário;
V- respeite os Vereadores;
VI- atenda às determinações da Presidência;
VII- não interpele os Vereadores.
§ 1º - Pela inobservância desses deveres, poderão os assistentes serem obrigados, pela Presidência, a retirarem-se imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas.
§ 2º - O Presidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária.
§ 3º - Se, no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura de auto e instauração de processo-crime correspondente; se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração do inquérito.
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