Flashcard FC414377
Quem pode ser admitido no recinto do Plenário da Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Somente os Vereadores, além de funcionários em serviço e prestadores de serviços terceirizados, conforme critério da Presidência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215 - No recinto do Plenário e em outras dependências reservadas da Câmara só serão admitidos Vereadores.
§ 1º- Os funcionários da Câmara em serviço e prestadores de serviços terceirizados contratados pelo Poder Legislativo, somente serão admitidos no recinto do Plenário e em outras dependências reservadas da Câmara, a critério da Presidência.
§ 2º- Cada jornal, emissora de rádio ou televisão, solicitará à Presidência o credenciamento de representantes, em número não superior a 2 (dois) de cada órgão, para os trabalhos correspondentes à cobertura jornalística, radialística ou televisiva.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
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