Flashcard FC414378
Quem pode ser convidado a adentrar ao Plenário durante as Sessões?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Visitantes que ocupem cargo eletivo ou de destaque na Administração Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 216 - Os Visitantes que ocupem cargo eletivo ou de destaque na Administração Pública Direta e Indireta, nos dias de Sessão, serão recebidos e se conveniente, à critério da Presidência, poderão ser convidados a adentrar ao Plenário por uma Comissão de Vereadores, designada pelo Presidente ou ocupar assento na Tribuna de Honra.
§ 1º - A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, por Vereador que o Presidente designar.
§ 2º - Os Visitantes, de que trata o caput deste artigo, poderão discursar, a convite da Presidência.
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