Flashcard FC414379
Quais bandeiras devem estar hasteadas no Edifício '1º de Setembro' e no Plenário 'Dr. Luiz Beraldo de Miranda' durante as Sessões e o Expediente da Repartição?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Devem estar hasteadas as bandeiras do Brasil, do Estado de São Paulo e do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217 - Nos dias de Sessão e durante o Expediente da Repartição, deverão estar hasteadas no Edifício "1º de Setembro" e no Plenário "Dr. Luiz Beraldo de Miranda", as Bandeiras Brasileira, Paulista e do Município.
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