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Os prazos regimentais correm durante os recessos da Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Os prazos previstos no Regimento não correm durante os períodos de recesso, exceto para alguns casos específicos relacionados a projetos de lei e pedidos de informações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218 - Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara, com exceção daqueles referentes ao envio de Autógrafos de Projetos de Lei ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação, aos que o Prefeito dispõe para sancionar ou vetar Projetos de Lei, e aos de resposta à pedidos de informações.
§ 1º - Mesmo que o texto deste Regimento não mencione expressamente, todos os prazos assinalados serão contados em dias úteis.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
§ 2º - Na contagem dos prazos regimentais, observa-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil.
§ 3º - Na proposta legislativa que dispor sobre a criação das Comissões Temporárias, de que trata o artigo 53 deste Estatuto, deverá obrigatoriamente constar se o prazo estipulado para a realização dos seus trabalhos terá seu transcurso no recesso de que trata o artigo 5º desta Resolução, em havendo omissão será aplicado o critério disposto no artigo 133 deste Regimento.
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