Flashcard FC414381
O que acontece com o número de membros da Mesa e das Comissões Permanentes durante a Sessão Legislativa em curso?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O número de membros permanece o mesmo que estava vigente, mantendo suas atribuições conforme o Regimento anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219 - Fica mantido, na Sessão Legislativa em curso, o número vigente dos Membros da Mesa e das Comissões Permanentes, todos eles, no pleno uso das atribuições que lhes conferia o Regimento anterior.
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