Flashcard FC414382
O que acontece com os Projetos de Resolução que tratam da alteração do Regimento Interno e estão em tramitação?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Eles serão considerados prejudicados e arquivados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220 - Todos os Projetos de Resolução que disponham sobre alteração do Regimento Interno, ainda em tramitação nesta data, serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo.
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