Flashcard FC414383
Como será a tramitação das proposições que seguem as regras regimentais anteriores?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Elas terão tramitação normal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221 - Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores, terão tramitação normal.
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