Flashcard FC414384
Quem decide sobre os casos omissos ou dúvidas na tramitação de processos na esfera administrativa?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O Presidente da Câmara é quem decide sobre os casos omissos ou dúvidas na tramitação de processos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222 - Os casos omissos ou as dúvidas que, eventualmente surjam quanto à tramitação a ser dada a qualquer processo serão submetidos, na esfera administrativa, por escrito e com as sugestões julgadas convenientes, à decisão do Presidente da Câmara, que firmará o critério a ser adotado e aplicado em casos análogos.
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