Flashcard FC414385
Quando o novo Regimento Interno da Câmara entra em vigor?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O novo Regimento Interno da Câmara entra em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223 - Esta Resolução, que institui o novo Regimento Interno da Câmara, entrará em vigor na data de sua publicação.
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