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Flashcard FC419124

O que significa “proposição” no contexto legislativo municipal?

Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes

O que significa “proposição” no contexto legislativo municipal?
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Resposta

Qualquer proposta submetida à câmara, como projeto de lei, indicação, requerimento, moção, decreto legislativo ou resolução.

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