Flashcard FC419151
O que é revogação?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Ato que extingue total ou parcialmente a vigência de uma lei anterior.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
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- Quais são as funções da Câmara mencionadas no trecho?
- Qual é o local obrigatório para a realização das Sessões da Câmara?
- Quantas Sessões Legislativas compõem uma Legislatura e qual é o período de início e término de cada uma?
- Quais são os períodos considerados como recesso legislativo?
- Quando a Câmara Municipal deve se instalar em Sessão Solene de Instalação?
- O que acontece com o Suplente de Vereador após prestar compromisso uma vez?