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Flashcard FC419169

Qual é a ação correta ao receber um projeto de lei com documentação incompleta?

Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes

Qual é a ação correta ao receber um projeto de lei com documentação incompleta?
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Resposta

Registrar protocolo, comunicar formalmente o autor sobre as pendências e aguardar complementação sem iniciar tramitação.

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