Flashcard FC419534
Como se realiza a prática de atos civis por pessoa menor de 16 anos?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2022
Como se realiza a prática de atos civis por pessoa menor de 16 anos?
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Resposta
Representação pelos pais: o menor de 16 anos é absolutamente incapaz, exigindo que os pais assinem e respondam pelo ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/417661
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