Flashcard FC419565
Qual é o requisito necessário para alteração de prenome e gênero no registro civil de pessoa trans?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FCC · 2022
Qual é o requisito necessário para alteração de prenome e gênero no registro civil de pessoa trans?
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Resposta
Apenas a manifestação de vontade, sem prova médica, podendo ser feita por via extrajudicial ou judicialO ato deve ser averbado no assento de nascimento, preservando a intimidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/417692
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