Qual é a natureza da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos atos de seus agentes e quando cabe direito de regresso?

Resposta

Responsabilidade objetiva: basta o nexo causal entre o ato do agente e o dano; não se exige culpa do ente público.
Direito de regresso: cabe contra o agente quando houver culpa ou dolo (imprudência, negligência, imperícia ou intenção).