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Flashcard FC419601

Qual ato dá início à existência legal da pessoa jurídica de direito privado?

Das Pessoas (arts. 1º a 78)

FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito Civil: Das Pessoas (arts. 1º a 78), responda:

Qual ato dá início à existência legal da pessoa jurídica de direito privado?
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Resposta

A inscrição do ato constitutivo no registro competente, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/417728

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