Flashcard FC419720
Os bens públicos podem ser adquiridos por particulares por usucapião?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
FGV · 2025
Os bens públicos podem ser adquiridos por particulares por usucapião?
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Resposta
Imprescritíveis: não se adquirem por usucapião;ocupação prolongada não gera aquisição; regularização depende de ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/417847
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