Flashcard FC419722
O que caracteriza um bem de uso especial?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
FGV · 2024
O que caracteriza um bem de uso especial?
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Resposta
Imóvel público afetado ao exercício direto das atividades administrativas, que permanece no domínio público enquanto durar a afetação e está sujeito à indisponibilidade e ao regime jurídico público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/417849
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