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Flashcard FC419722

O que caracteriza um bem de uso especial?

Dos Bens (arts. 79 a 103)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Civil: Dos Bens (arts. 79 a 103), responda:

O que caracteriza um bem de uso especial?
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Resposta

Imóvel público afetado ao exercício direto das atividades administrativas, que permanece no domínio público enquanto durar a afetação e está sujeito à indisponibilidade e ao regime jurídico público.






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